Plenário vota projeto que muda Código Tributário

O Plenário vota nominalmente neste momento o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 72/03, que altera o Código Tributário Nacional para adequá-lo à nova Lei de Falências, ainda a ser votada pelos deputados. A matéria exige quorum qualificado de 257 votos favoráveis para ser aprovada.

Em uma segunda votação, será decidida a retirada, proposta pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de texto que acabaria com a prescrição para as ações de cobrança de crédito tributário, pois sua interrupção ocorreria por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Reportagem Eduardo Piovesan

Edição Paulo Cesar Santos