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Plenário vota destaque sobre comunicação de juiz
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2004
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2004
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O Plenário da Câmara está votando agora destaque do PFL que pede a retirada da expressão do texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 72/03 que determina ao juiz que comunique às autoridades supervisoras dos mercados bancário e de capitais sua decisão de tornar indisponíveis os bens do devedor tributário que não apresentar outros bens à penhora depois de citado.
O PLP 72/03 modifica o Código Tributário Nacional para adequá-lo à nova Lei de Falências.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos
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