Plenário mantém limitação de créditos trabalhistas

Na quinta votação de destaques ao projeto da nova Lei de Falências (PL 4376/93), os deputados rejeitaram a proposta do PCdoB que pretendia retirar do texto final a limitação do pagamento dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos (R$ 39 mil nos valores de hoje).

O Plenário também manteve texto que permite apelação de sentença que determinar o retorno de bem considerado pelo juiz impassível de atos que pretendiam fraudar devedores.

A não aplicação das novas regras aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência da lei também foi mantida.

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - Regina Céli Assumpção