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Deputados aprovam texto principal da Lei de Falências
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2004
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2004
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O Plenário aprovou o substitutivo do Senado Federal ao projeto da nova Lei de Falências (PL 4376/93) com as modificações propostas pelo relator, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS).
Os deputados analisam agora os destaques de votação em separado à matéria. O primeiro deles, do PTB, pede a manutenção do texto da Câmara para o artigo que trata da participação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial ou de falência.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção
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