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Aprovada intervenção do Ministério Público em falências
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2004
Data de Publicação: 14 de dezembro de 2004
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O primeiro destaque ao projeto da nova Lei de Falências (PL 4376/93) foi aprovado. Com isso, o Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial ou de falência e em toda ação proposta pela massa falida ou contra ela.
Os deputados rejeitaram em seguida o segundo destaque, do PL, que pedia a supressão de artigo que trata da apresentação de certidões negativas tributárias no plano de recuperação judicial.
O Plenário aprecia, no momento, destaque do Governo que pede a manutenção do texto do Senado para a recuperação judicial de micro e pequenas empresas.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção
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