Comissão aprova novas regras para terra devoluta
Data de Publicação: 6 de novembro de 2003
A Comissão de Agricultura e Política Rural aprovou o Projeto de Lei 5634/01, do deputado Sérgio Carvalho (PSDB-RO), que autoriza o Poder Público a transigir no processo discriminatório de terras devolutas da União. O projeto permite que, em ações discriminatórias, o titular do imóvel considerado irregular renuncie ao seu presumível domínio em favor do Poder Público. Em troca, terá garantida a legitimação de posse ou a regularização de parte do imóvel.
O relator, deputado Confúncio Moura (PMDB-RO), apresentou substitutivo que não modificará o teor básico do projeto, que também prevê negociação em ações de desapossamento de imóvel rural, reivindicatórias e anulatórias de registro.
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Reportagem Mauren Rojahn
Edição - Luiz Claudio Pinheiro
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