Rejeitado adiamento da contribuição previdenciária
Data de Publicação: 3 de novembro de 2003
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 1799/99, do deputado Milton Monti (PL-SP), que amplia o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas do dia 2 para o 5º dia útil de cada mês. Milton Monti argumenta que a proposta baseia-se na legislação trabalhista, que estabelece o quinto dia útil como data limite para o pagamento dos salários.
O relator, deputado Durval Orlato (PT-SP), apresentou voto contrário, justificando que a proposta prejudica a Previdência Social, porque o pagamento dos benefícios previdenciários ocorre entre o 1º e o 10º dia útil de cada mês.
O projeto segue sua tramitação, e será apreciado pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Luiz Claudio Pinheiro
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