Aviso de liberação de recurso pode ser obrigatório

A Comissão de Trabalho aprovou o PL 1447/03, do Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que obriga as prefeituras beneficiadas com convênios da Administração Pública Federal a divulgarem as liberações de recursos por meio de publicações de avisos em jornal de circulação local ou regional.

O autor da proposta explica que a iniciativa tem como objetivo garantir a transparência na gestão, com a efetiva disponibilização de meios adequados de acompanhamento da aplicação de recursos públicos pelos municípios.

O relator da matéria, deputado Rogério Silva (PPS-MT), apresentou parecer favorável.

O projeto de lei agora será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Reportagem Rogério Silva

Edição - Paulo Cesar Santos