Tem início a Ordem do Dia

Começa neste instante a Ordem do Dia do Plenário.

Consta da pauta, em regime de urgência, o projeto (PL 1023/95) que tipifica como contravenção penal a prática do trote estudantil. O texto prevê prisão simples de um a cinco meses e multa de R$ 100 a R$ 500 para o ato de submeter alguém a situação ridícula ou ofensiva da dignidade humana durante a prática do trote. A proposição, de autoria do deputado Feu Rosa (PSDB-ES), recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Também está na pauta o Projeto de Lei 2942/97, do deputado Eduardo Jorge (PT-SP), que institui, no Sistema Nacional de Saúde (SUS), o Programa de Prevenção e Assistência Integral as pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme.

OUTRAS MATÉRIAS

Ainda devem ser apreciados os seguintes projetos:

- Projeto de Resolução 32/03, do deputado Rogério Silva (PPS-MT), que institui o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública;

- Projeto de Decreto Legislativo 45/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília;

- Projeto de Decreto Legislativo 758/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior dos Países-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebrado pelo Brasil no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Praia, Cabo Verde, em 17 de julho de 1998;

- Projeto De Decreto Legislativo 819/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo entre o Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002;

- Projeto de Decreto Legislativo 820/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002;

- Projeto de Resolução 96/03, da Mesa Diretora, sobre a criação, transformação e remanejamento de funções comissionadas;

- Projeto de Resolução 97/03, da Mesa Diretora, que concede pensão especial a Rodrigo Santos Cunha; e

- Projeto de Lei 1333/95, do deputado Jovair Arantes, sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros.

Reportagem Eduardo Piovesan

Edição - Rejane Oliveira