Audiência discute PEC dos servidores temporários

O subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, afirmou nesta quarta-feira, em audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional 54/99, que o Governo é contra a aprovação da emenda que dá estabilidade a servidores temporários. A PEC propõe a efetivação de cerca de 100 mil servidores que foram contratados depois de 1983 e que não se tornaram estáveis no serviço público com a promulgação da Constituição de 1988.

Ele acredita que os servidores federais, estaduais e municipais só devem ser contratados, depois de aprovados em concurso público. A Casa Civil da Presidência da República, segundo disse Luiz Alberto dos Santos, está preocupada com a possibilidade de aprovação da proposta. "Do ponto de vista do Governo, não é uma PEC que a gente pode ver com tranquilidade, pois ela tem efeitos que não são positivos para o conjunto da administração pública. Ela carrega dentro de si uma mensagem negativa, que enfraquece a confiança da sociedade no sistema do mérito e no processo de renovação da administração pública através de concursos públicos".

O relator da PEC, deputado Átila Lira (PSDB-PI), concorda com o representante do Governo sobre a necessidade de realização de concurso público para contratação de pessoal. Ele disse, no entanto, que a situação dos milhares de servidores temporários, alguns em atividade há 20 anos, merece uma melhor análise do Congresso e do Governo.

Reportagem Allan Pimentel

Edição - Patricia Roedel