Propaganda de projeto de lei pode ser proibida

Campanhas publicitárias custeadas com recursos públicos sobre projetos em tramitação no Congresso poderão ser proibidas. É o que determina o Projeto de Lei 33/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O autor da proposta alerta que essas campanhas utilizam o argumento de que têm caráter informativo para confundir e influenciar a opinião pública. "É indiscutível que a visão passada ao cidadão por esse meio não é imparcial". Ele afirma ainda que essa prática gera uma pressão negativa sobre o Poder Legislativo e tende a isolar os parlamentares que têm opinião diversa daquela que é levada à população.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), para quem as campanhas são contrárias ao princípio constitucional da independência entre os Poderes. "É curioso notar o exemplo citado na justificativa da proposição, a polêmica reforma previdenciária levada a efeito em 1998. Neste momento, em que o Congresso Nacional encontra-se às voltas com o tema, novamente assistimos a campanhas publicitárias realizadas pelo Poder Executivo na defesa de sua proposta de emenda constitucional", lembrou.

O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação.

Reportagem - Érica Amorim

Edição - Rejane Oliveira