Propaganda de carro terá mensagem educativa

A Câmara aprovou nesta manhã, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 3469/00, do Senado, que determina a inclusão de mensagens educativas de trânsito na propaganda de produtos da indústria automobilística. A obrigação atinge os montadores, encarroçadores, importadores e revendedores autorizados de veículos, componentes, peças e acessórios que anunciem em rádio, televisão, jornal, revista ou outdoor.

Pelo projeto, o conteúdo das mensagens educativas será definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e aos infratores serão aplicadas sanções que vão de advertência a multa, além da imediata suspensão da peça publicitária.

DEPÓSITOS JUDICIAIS

O Plenário aprovou também o Projeto de Lei 1661/03, do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), que disciplina os depósitos judiciais de tributos municipais em instituição financeira oficial da União ou do Estado. Com o mecanismo, o município que constituir um fundo de reserva, no próprio banco, para garantir a restituição dos valores nos casos em que o depositante ganhar a causa, receberá repasse da instituição financeira de 70% do valor dos depósitos.

De acordo com o projeto, o município terá de manter o fundo de reserva dentro de limites mínimos para continuar obtendo os repasses, que poderão ser usados para o pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza e da dívida fundada. Se o processo litigioso for encerrado com ganho de causa para o depositante, ele receberá, no prazo de três dias úteis, o valor depositado corrigido pela taxa Selic.

A lei aplica-se também aos depósitos judiciais feitos em dinheiro, referentes a tributos municipais, efetuados entre 1º de janeiro de 1999 e o dia anterior ao da publicação da futura lei.

ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE

Ainda na sessão desta manhã, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 2441/03, do Poder Executivo, que enquadra os servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de vencimentos instituída pela lei que criou a carreira no Ibama e no Ministério do Meio Ambiente.

A proposta possibilita que a remuneração dos servidores que ocupavam cargos reformulados siga o patamar de remuneração em que esses cargos se encontravam, levando em conta o tempo de serviço. A despesa projetada pelo Governo com a execução do projeto é de R$ 15,92 milhões neste ano; e de R$ 68,85 milhões em 2004 e 2005.

GRUPOS BILATERAIS

Foram aprovados ainda cinco projetos de resolução. Em quatro deles, são criados grupos parlamentares do Brasil com Camarões, Croácia, Suíça e Finlândia. O outro projeto cria o "Selo Cidade Cidadã", que será conferido anualmente a municípios e estados que se destacarem na implantação de políticas públicas baseadas na gestão democrática com inclusão social. A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior organizará o concurso por meio de edital.

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - Rejane Oliveira