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Aprovada admissibilidade de PEC sobre voto secreto

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Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 13 de novembro de 2003
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, nesta quinta-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 39/03, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que prevê o fim do voto secreto na Câmara e no Senado.

De acordo com o deputado, o objetivo da PEC é tornar mais transparente a posicão dos parlamentares em relação a matérias polêmicas e de interesse público. Para ele, com o fim do voto secreto, o eleitor terá como acompanhar de forma efetiva a atuação dos parlamentares.

Arruda afirma que a proposta não é uma tentativa de justificar o episódio da violação do painel eletrônico do Senado, ocorrido em julho de 2000 e que provocou a renúncia dele próprio e do senador Antônio Carlos Magalhães. "No episódio do painel do Senado, quando eu infelizmente cometi um erro, pude ver o quanto o voto secreto esconde de hipocrisia, de negociatas, de coisas erradas, que maculam a democracia", disse o deputado.

TRAMITAÇÃO

A PEC agora será analisada por uma Comissão Especial a ser criada e, depois, deverá passar por dois turnos de votação na Câmara. Se aprovada, segue para o Senado Federal.

Reportagem - Giuliano Cartaxo

Edição - Luiz Claudio Pinheiro

 

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