CCJR pode votar fim de caução nos hospitais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação realiza reunião ordinária amanhã, às 10 horas, no plenário 1, com longa pauta de deliberações.

Uma das proposições que podem ser votadas é o Projeto de Lei 6389/02, do Senado, que proíbe aos prestadores de serviço contratados ou credenciados pelas operadoras de planos de assistência à saúde a exigência de caução, ou depósito de qualquer natureza, no ato da internação, ou como requisito para a prestação do serviço. O projeto altera a Lei 9656/98.

O relator da matéria, deputado Maurício Rands (PT-PE), ofereceu parecer pela aprovação, com emenda que limita a proibição aos casos em que o paciente corre risco de morte.

DOCUMENTOS SIGILOSOS

O primeiro item da pauta é a Consulta 1/03, da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, que solicita a manifestação da CCJR sobre os pedidos de órgãos do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por CPIs em funcionamento. O relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), sustenta que a Comissão Especial não deve tornar disponíveis documentos sigilosos de CPIs que não concluíram os seus trabalhos.

Da Redação/LCP