Relator considera inconstitucional trecho da MP
Data de Publicação: 11 de novembro de 2003
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator da Medida Provisória 131/03, que libera o plantio de soja transgênica na safra de 2004 para os agricultores que tenham reservado sementes dessas espécies da safra de 2003, acaba de apresentar seu parecer em Plenário.
O parlamentar considerou inconstitucional o dispositivo que prevê eficácia de título executivo extrajudicial do Termo de Compromisso a ser exigido dos plantadores de soja transgênica na safra 2004. Ele explicou que a medida interferiria em matéria processual civil, proibida pela Constituição de ser tratada por medida provisória. Esse ponto foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo PFL ao Supremo Tribunal Federal.
O relator modificou a redação do dispositivo em seu projeto de conversão.
Eduardo Piovesan/RO
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