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Projeto torna saneamento serviço não oneroso
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 11 de novembro de 2003
Data de Publicação: 11 de novembro de 2003
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior reúne-se amanhã, às 10 horas, no plenário 14. Consta da pauta, em regime de prioridade, o Projeto de Lei 6604/02, do Senado Federal, pelo qual as concessões para exploração de serviços de saneamento básico serão feitas em caráter não oneroso até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o setor. A relatora, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), apresentou substitutivo à matéria.
Os deputados também discutirão as emendas da comissão à proposta de Orçamento para 2004 e ao Plano Plurianual.
Da Redação/RO
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