Aprovado relatório da CPI da Serasa
Data de Publicação: 11 de novembro de 2003
O relatório da CPI da Serasa foi aprovado há pouco, por 12 votos a favor, 11 contra e uma abstenção. A votação foi desempatada pelo relator, deputado Gilberto Kassab (PFL-SP).
Kassab acolheu algumas sugestões apresentadas pelos parlamentares, como a obrigatoriedade de notificar - mediante correspondência com comprovante de recebimento as pessoas incluídas em listas de devedores. Outra sugestão acolhida foi a de que somente ocorrerá negativação de devedores que são partes em processos judiciais quando houver trânsito em julgado da sentença.
O relator aceitou ainda a definição de que caberá à Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça fiscalizar os serviços dos bancos de dados.
Reportagem - Liz Elaine Lôbo
Edição - Maristela Sant'Ana
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