Plenário decidirá sobre caução de plano de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou a constitucionalidade de sete projetos que tratam dos planos e seguros privados de assistência à saúde: os PLs 6389/02, do Senado; 1281/99, do ex-deputado Freire Júnior (PMDB-TO); 3173/00, do deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE); 3179/00, do deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ); 3380/00, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS); 4420/01, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO); e 5763/01, do deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE). Os textos proíbem a cobrança de caução ou depósito de paciente com risco de morte, no ato da internação ou com anterioridade à prestação do serviço.

Acatando parecer do relator Maurício Rands (PT-PE), a CCJR considerou inconstitucionais outros três projetos sobre o mesmo assunto que tramitam apensados: os PLs 94/99, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ); 772/99, do deputado Professor Luizinho (PT-SP); e 6367/02, do deputado Orlando Desconsi (PT-RS). Foram considerados injurídicos os PLs 588/99, do deputado Cunha Bueno (PPB-SP); e 1132/03, da deputada Mariângela Duarte (PT-SP).

As propostas tramitam em regime de prioridade e serão apreciadas pelo Plenário.

Reportagem Márcia Schmidt

Edição - Rejane Oliveira