Lei pode regular assistência judiciária entre países

A Comissão de Segurança Pública aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1982/03, que regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal. De autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), a matéria define a assistência a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras nos casos de investigação de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Valverde defende a necessidade de uma lei de cooperação judiciária internacional porque, segundo ele, 70% das cartas rogatórias - documentos por meio dos quais o juiz solicita informações ou dados a outro país - não são atendidas pelas autoridades estrangeiras e as que são atendidas não conseguem o seu objetivo quando se trata de bloqueio de ativos financeiros.

O deputado informou que a Argentina, a Espanha e a Suíça já elaboraram lei sobre o tema, mas o Governo brasileiro, para suprir a falta da lei, tem celebrado acordos de cooperação judiciária com alguns países para evitar as cartas rogatórias e a via diplomática e garantir uma comunicação direta entre as autoridades de cada país. Mediante compromisso de reciprocidade, as autoridades brasileiras postulam perante o judiciário nacional as medidas de interesse do outro país. Em razão da vigência desses tratados, países como os Estados Unidos não atendem mais as cartas rogatórias em matéria penal, mas apenas os pedidos de assistência judiciária internacional.

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De acordo com a relatora, deputada Juíza Denize Frossard (PSDB-RJ), a incorporação dos pedidos de assistência judiciária internacional na legislação brasileira vai tornar mais ágil a apuração da responsabilidade penal e ampliar a atuação das autoridades requisitadas. "A obtenção de documentos acobertados por sigilo e o seqüestro de ativos financeiros, por exemplo, poderão ser obtidos pela via do pedido de assistência judiciária internacional, o que não era possível pela via rogatória".

A relatora apresentou dez emendas ao projeto, que foram aprovadas junto ao texto original do deputado Valverde.

O projeto segue para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Redação antes de entrar na pauta de votação do Plenário.

Reportagem - Márcia Schmidt/AF