Aprovado financiamento habitacional para policiais
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2003
A Comissão de Segurança Pública acaba de aprovar o Projeto de Lei 2161/03, do deputado Coronel Alves(PL-AP), que cria linhas de financiamento habitacional para integrantes dos órgãos de segurança. Pelo projeto, as agências financeiras dos governos federal, estadual e do Distrito Federal financiarão para aqueles profissionais a aquisição de casa própria, construção ou reforma.
Os financiamentos serão de 100% do valor do imóvel, ou da reforma. As prestações não poderão exceder 35% da remuneração do beneficiado e serão debitadas em folha de pagamento; e o índice de reajuste da prestação será o mesmo do aumento anual.
Antes da aprovação, o projeto foi muito debatido na comissão. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) questionou sua constitucionalidade, afirmando que cabe ao Executivo a iniciativa de lei que gere aumento de despesas e que a Caixa Econômica Federal já atende os servidores da segurança com recursos do FGTS.
A proposta, que tramita em regime conclusivo, segue para exame das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Reportagem - Márcia Schmidt
Edição Ana Felícia
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