Provedor de Internet poderá ser tributado
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2003
Serviços de provimento de acesso à Internet poderão ser tributados pelo ISS. É o que prevê o substitutivo do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) ao Projeto de Lei Complementar 208/01, do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. O objetivo da proposta, segundo o relator, é tornar explícita a definição legal das atividades dos provedores de acesso, que não constituem serviços de telecomunicações e com os quais não se confundem.
O projeto não abrange as transações comerciais pela Internet, o chamado comércio eletrônico. Tais atividades continuarão a ser tributadas de acordo com sua natureza.
Também aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, a matéria será agora apreciada pelo Plenário.
Reportagem - Da Redação/MS
Link para a página original
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.516s
0 pessoas comentaram a notícia "Provedor de Internet poderá ser tributado"
Deixe o seu comentário
* Os textos publicados neste espaço são de responsabilidade única de seus autores e podem não expressar necessariamente a opinião do Direito 2.