Economia vota isenção de multas do INSS

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio realiza reunião ordinária na quarta-feira (10) para votar diversas proposições. Entre elas, está o Projeto de Lei 1040/03, de autoria do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que isenta de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência. A proposta tem parecer favorável do relator na comissão, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA).

O projeto altera a Lei 8212/91, que determina que os débitos previdenciários se sujeitam a juros de 1% ao mês e multa de mora que varia entre 8% a 20% para o pagamento após vencimento da obrigação previdenciária não incluída em notificação fiscal.

No caso de débitos notificados pela fiscalização, a multa varia de 24% a 50%; e para pagamento relativo a débito já inscrito em dívida ativa, a multa vai de 60% a 100%. O autor explica que isentar as micro e pequenas empresas do pagamento dessas penalidades vai contribuir também para a recuperação de recursos da Previdência Social.

PATENTES

Também está na pauta o Projeto de Lei 230/03, do deputado Doutor Pinotti (PFL-SP) que limita direitos de proteção de patente de substâncias farmacêuticas que compõem medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais. O relator, deputado Benedito Dias (PP-AP), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com substitutivo.

Outros três projetos na pauta criam zonas de processamento de exportação e área comum de livre comércio nos municípios de Boa Vista (RR), Jaguarão (RS) e Chuí (RS).

A reunião será realizada no plenário 5, às 10 horas.

Da Redação/PCS