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Crédito educativo poderá ter benefício do Refis
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2003
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2003
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A Comissão de Educação e Cultura reúne-se nesta quarta-feira para votar, entre outras matérias, o Projeto de Lei 610/03, do deputado José Ivo Sartori (PMDB-RS), que inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei 9964/00. A matéria recebeu parecer pela aprovação na forma de um substitutivo do relator, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS).
A reunião começa às 9 horas, no plenário 10.
Da Redação/RO
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