Comissão rejeita previdência do servidor público

A Comissão de Trabalho rejeitou o Projeto de Lei Complementar 84/03, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que estabelece normas para instituição do regime de previdência complementar do servidor público. O PLP estabelece que a previdência complementar poderá ser instituída para a União e para cada um dos entes da federação por uma entidade fechada.

O projeto de lei complementar determina ainda que os recursos dessas entidades deverão ser aplicados integralmente em títulos públicos de emissão do governo federal e, em caso de depósitos, em instituições financeiras controladas pela União.

O deputado Luciano Castro (PL-RR), relator na Comissão de Trabalho, apresentou relatório rejeitando a proposta. Ele alega que o regime de previdência complementar do servidor público é um assunto amplo, que não pode ser tratado de forma restrita, como está apresentado no PLP. Segundo ele, uma proposta que discipline o assunto apenas de forma parcial não atende ao interesse da Administração Pública.

O projeto de lei complementar foi encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família e o deputado Geraldo Resende (PPS-MS) foi nomeado relator. A proposta será analisada também pela CCJR.

Reportagem - Mauren Rojahn

Edição - Ana Felícia