Projeto regulamenta Previdência do mercado informal

O deputado Paes Landim (PFL-PI) apresentou projeto de lei (PL 428/03) para regulamentar o trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária incidente sobre ele. O parlamentar explica que o número de trabalhadores autônomos ou que se associam em cooperativas vem crescendo e, no entanto, não dispõem de regulamentação que lhes resguarde um mínimo de direitos.

A proposta apresentada classifica como trabalhador sem vínculo empregatício o autônomo (aquele que presta serviços, no mesmo período, a diversos empregadores), o avulso (aquele que em seis meses, trabalha para o mesmo empregador, menos de 30 dias seguidos ou 60 descontínuos), o diarista (quem trabalha, em cada semana, no máximo dois dias para a mesma pessoa), o temporário (presta serviços em épocas e condições especiais, não por mais de 60 dias contínuos a cada ano) e o contratado com cooperativa de empregados.

DIREITOS

O projeto garante aos trabalhadores sem vínculo o salário-hora-mínimo, intervalo de uma hora após seis horas contínuas de atividade e descanso de 24 horas a cada semana. Além disso, faculta-lhes a adesão à Previdência Social, nas mesmas condições, percentuais e limites aplicáveis ao empregado com vínculo. Landim afirma que a falta de regulamentação acarreta prejuízo à Previdência Social que deixa de arrecadar impostos sobre a contribuição desses trabalhadores.

A matéria aguarda designação do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A inclusão dos trabalhadores informais no regime de previdência está sendo discutida pelo Congresso Nacional. O Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição que altera alguns pontos da Reforma da Previdência aprovada pela Câmara. A proposição, conhecida como PEC Paralela, prevê a criação de sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores sem vínculo empregatício e estende o benefício às donas-de-casas. Esse novo regime terá alíquotas e carências inferiores aos vigentes para os demais segurados do Regime Geral de Previdência Social.

A PEC Paralela já foi aprovada pelo Senado Federal e será encaminhada à Câmara.

Reportagem - Marcus Vinícius Almeida e Natalia Doederlein

Edição - Regina Céli Assumpção