Idade para mandato público pode ser reduzida
Data de Publicação: 24 de dezembro de 2003
A idade mínima de candidato a mandato eletivo poderá cair dos atuais 21 para 18 anos. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição 130/03, do deputado José Borba (PMDB-PR), inspirada no novo Código Civil, que reduziu para 18 anos a maioridade civil.
De acordo com a PEC, será de 18 anos a idade mínima exigida para a candidatura a deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz. A proposta também reduz, de 18 para 16 anos, a idade para se candidatar a vereador, desde que a pessoa se emancipe legalmente.
APENSADA
Apensada a essa proposta tramita a PEC 147/03, do líder do PMDB, deputado Eunício Oliveira (CE), que propõe reduzir para 18 anos a idade mínima de prefeito, vice-prefeito e vereador.
As duas propostas deverão ser examinadas por uma Comissão Especial, mas antes a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação examinará sua constitucionalidade. Até o momento, não foi nomeado relator.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Luiz Claudio Pinheiro
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