Convenção contra o terrorismo permanece em urgência

Logo após o recesso parlamentar, o Plenário deverá apreciar o Projeto de Decreto Legislativo 632/03, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que tramita em regime de urgência. O projeto contém o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002 pelos 30 países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A convenção tem o objetivo de prevenir, punir e eliminar o terrorismo, por meio do compromisso de cada país em estabelecer, em sua legislação nacional, penas eficazes contra os delitos considerados como terroristas. Algumas das diretrizes previstas são: prevenir, combater e erradicar o financiamento do terrorismo; identificar, congelar, embargar e confiscar bens relacionados a esses delitos; incluir na legislação penal nacional delitos prévios de lavagem de dinheiro; e promover a cooperação para aperfeiçoar as medidas de controle fronteiriço e aduaneiro.

PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO

Está previsto ainda que os Estados Partes promoverão programas de cooperação técnica e treinamento, além de intercâmbio de informações e experiências. Nenhuma das medidas previstas na Convenção permitirá a um Estado Parte exercer jurisdição no território de outro.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, onde recebeu parecer favorável do relator, deputado Reginaldo Germano (PFL-BA). No momento, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde é relatado pelo deputado Rubinelli (PT-SP).

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - Luiz Claudio Pinheiro