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Projeto ratifica acordo de cooperação com o Líbano
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2003
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2003
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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 926/03, que ratifica o Acordo de Cooperação Judiciária com o Líbano. O projeto tem origem na Mensagem 237/03, do Executivo.
O Acordo foi assinado no Líbano em 2002. Ele define diretrizes para intensificar a cooperação em matéria do direito civil, comercial e do trabalho. Os ministérios da Justiça dos dois países ficam encarregados de atender às obrigações definidas no Acordo.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde aguarda a designação de relator.
Reportagem - Érica Amorim
Edição - Luiz Claudio Pinheiro
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