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Estatuto do Desarmamento será sancionado hoje
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2003
Data de Publicação: 22 de dezembro de 2003
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Deputados e senadores participam hoje do ato de sanção do Estatuto do Desarmamento, já aprovado pela Câmara e pelo Senado. A sanção está marcada para as 11 horas, no Palácio do Planalto. A informação é do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), um dos relatores da proposta na Câmara.
O Estatuto do Desarmamento estabelece normas mais rígidas para o porte de armas, torna inafiançável o crime de porte ilegal e prevê a realização de um referendo em 2005 sobre a proibição do comércio de armas.
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Câmara aprova estatuto do Desarmamento
Reportagem Márcia Brandão/CL
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