CCJR analisa projeto que susta decisão do MEC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (501/03), do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que susta os efeitos de ato do Ministro da Educação, Cristovam Buarque, que permite que os professores que atuam na educação básica tenham formação mínima em nível médio.

O ato homologa decisão da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação à consulta do Sindicato dos Professores Municipais de Conceição do Coité - BA e outros sobre a contratação de professores sem diploma universitário para os cursos de educação básica.

Hauly explica que, apesar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação permitir a contratação de professores para atuarem na educação básica com formação mínima em nível médio, o ato contradiz a previsão da mesma lei de que até 2007, no entanto, só serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.

Reportagem Daniel Cruz

Edição Paulo Cesar Santos