Plenário vota MP que cria programa de habitação

O deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA) terminou há pouco a apresentação, em plenário, de seu relatório à MP 133/03, que cria o Programa Especial de Habitação Popular (PEHP). No projeto de lei de conversão oferecido, ele estende a possibilidade de o benefício ser concedido às famílias com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos.

O texto prevê, no entanto, que pelo menos 85% dos recursos deverão ser destinados ao segmento populacional com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Outra inovação introduzida no texto é o controle social com a participação de entidades civis organizadas no acompanhamento da gestão dos recursos do programa.

Ele suprimiu ainda artigo da MP que estipulava o prazo de 9 de dezembro para a assinatura do Termo de Compromisso por parte dos plantadores de soja transgênica. Esse prazo foi incluído na redação da MP 131/03, que tratou do tema.

Neste momento, os deputados votam nominalmente requerimento do PFL que pede o adiamento da discussão da MP 133/03 por uma sessão.

Reportagem Eduardo Piovesan

Edição - Paulo Cesar Santos