Deputados votam MP do Programa de Habitação Popular
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2003
Os deputados apreciam, neste momento, a Medida Provisória 133/03, que cria o Programa Especial de Habitação Popular (PEHP). Pelo texto da MP, o programa funcionará no âmbito do Ministério das Cidades e oferecerá auxílio
financeiro às famílias com renda mensal familiar de até três salários
mínimos.
O dinheiro poderá ser usado para a produção ou aquisição de
unidades habitacionais ou lotes; aquisição de material de construção;
urbanização de assentamentos precários; e requalificação urbana.
Ainda pelo texto, o programa contará com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social(FDS), amparados em cotas de sua emissão adquiridas por fundos de
Investimento; e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), que
recebe recursos das loterias esportiva e federal.
O PEHP poderá ser executado de modo complementar com outros programas de desenvolvimento urbano, governamentais ou não.
Reportagem Eduardo Piovesan
Edição - Rejane Oliveira
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