Aprovado projeto que disciplina mandado de segurança
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2003
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou o Projeto de Lei 5067/01, do Poder Executivo, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. A proposta reúne em um único texto as disposições sobre o assunto, revogando as leis 1533/51 e 4348/64, que estabelecem normas processuais e civis sobre aquele instrumento legal.
Pelo texto, o mandado de segurança será concedido a pessoas físicas e jurídicas contra ilegalidade ou abusos de poder cometidos por qualquer autoridade, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que apresentou parecer favorável à matéria, afirma que a proposta defende a cidadania contra atos ilegais e abusivos do Poder Público.
O projeto ainda será apreciado pelo Plenário.
Reportagem Daniel Cruz
Edição - Rejane Oliveira
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