Projeto aprovado proíbe divulgação de dados pessoais

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou substitutivo do deputado Luiz Alberto (PT-BA) ao Projeto de Lei 123/03, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), que proíbe a transmissão a terceiros de dados fornecidos por pessoas ao fazerem compras, ou cadastrarem-se junto a associações ou sítios da Internet.

Neuton Lima lembra que dados pessoais, fornecidos para uma finalidade específica, acabam sendo divulgados a terceiros, muitas vezes mediante remuneração a quem os divulga, com a finalidade de comporem cadastros de mala-direta ou e-mail. Há ainda o perigo, segundo o parlamentar, de que os dados sejam repassados, em curto espaço de tempo, a destinatários que farão deles uso indevido.

O projeto prevê que o proprietário do banco de dados colocará à disposição do titular, sem qualquer ônus, canal de comunicação que permita a revogação da autorização concedida. Para quem descumprir as proibições, está prevista pena de detenção de um ano e seis meses, além de multa.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Reportagem - Márcia Schmidt

Edição - Ana Felícia