Comissão aprova regulamentação de motoboy

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o substitutivo do relator, deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS), ao Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que regulamenta a atividade do profissional em transporte por motocicleta - motoboy e mototaxista.

ESTUDOS PRÉVIOS

Entre outras determinações, o substitutivo exige estudos prévios para que a autoridade autorize a exploração do transporte remunerado de passageiros em motocicleta, a fim de evitar prejuízo às demais modalidades de transporte, como os táxis.

Ao mesmo tempo, prevê multa para o empregador ou contratante de motoboy, e para o empregador de mototaxista, que contratar profissional que não tenha cumprido os requisitos para habilitação; que forneça veículo em desacordo com as disposições legais; ou que faça exigências, quando da prestação de serviços, que representem riscos à integridade física do transportador.

REPRESSÃO INEFICAZ

O relator do projeto observa que, na ausência de legislação federal específica, as autoridades municipais responsáveis pela fiscalização do trânsito e pela autorização para o exercício de atividades econômicas são contraditórias. "Ora prospera um esforço de regulamentação, ora é verificada total omissão, ora são intensificadas as ações de repressão", diz Zimmermann.

REQUISITOS

Para proteger a integridade física dos motoboys, dos mototaxistas e de seus clientes, garantindo a segurança desse tipo de transporte, o projeto estabelece uma série de requisitos obrigatórios. Entre eles, o registrador instantâneo de velocidade; coletes de identificação e segurança; isolamento do cano de escapamento; capacetes e toucas descartáveis; e apólices de seguro para cobrir danos derivados de acidentes.

O projeto segue para exame das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Da Redação/LCP