Comissão aprova projeto sobre agência de emprego
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2003
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 6787/02, do deputado Neuton Lima (PTB-SP). A proposta regulamenta as atividades das agências de emprego, definidas como entidades empresariais que selecionam, treinam e colocam mão-de-obra no mercado de trabalho.
De acordo com o texto aprovado, as agências poderão manter cadastros de candidatos e de vagas a serem preenchidas, mas os dados cadastrais devem limitar-se às informações sobre qualificação e experiência profissional. O substitutivo prevê ainda que as agências não poderão cobrar, direta ou indiretamente, honorários ou quaisquer outros encargos dos candidatos a emprego. As empresas contratantes também não poderão efetuar descontos dos trabalhadores relativos a gastos com as agências.
O projeto já está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, aguardando designação de relator.
Reportagem - Márcia Schmidt
Edição - Rejane Oliveira
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