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CCJR aprova normas sobre trabalho em minas
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2003
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2003
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 757/03, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que ratifica a Convenção 176 e a Recomendação 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os dois documentos regulam a segurança e a saúde nas minas.
O relator, deputado Colbert Martins (PPS-BA), apresentou parecer favorável ao projeto, que segue para votação em Plenário.
Da Redação/LCP
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