Aprovado parcelamento de lote menor que módulo rural
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2003
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou o substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural ao Projeto de Lei 5211/01, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). A proposta permite, em projetos de assentamento rural promovidos pelo Poder Público, o parcelamento de imóveis de dimensão inferior à do módulo rural.
Emenda aprovada pela comissão exclui da possibilidade de parcelamento o lote do agricultor beneficiado por programa oficial de apoio à atividade agrícola familiar que possua outro imóvel rural ou urbano. O relator foi o deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB).
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue diretamente para exame do Senado, exceto em caso de recurso para deliberação pelo Plenário da Câmara.
Da Redação/LCP
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