Projeto dá novas destinações à receita das multas
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2003
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 279/03, do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), que destina a receita das multas de trânsito à sinalização de trânsito, à engenharia de tráfego, à engenharia de campo, ao policiamento e à fiscalização e educação de trânsito.
O relator na comissão, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), defende a rejeição do projeto e dos três apensados, os PLs 744/03, 1365/03 e 1706/03. Lopes argumenta que o trânsito necessita de mais verbas que as previstas no projeto e ressalta que a recuperação do sistema viário deverá vir dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
O projeto continua tramitrando na Câmara e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Luiz Claudio Pinheiro
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