Permitida guarnição militar em terra indígena

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 6493/02, do deputado Alceste Almeida (PMDB-RR), que altera o Estatuto do Índio para permitir a construção de guarnições militares em terras indígenas.

Almeida argumenta que, devido à falta de ordenamento jurídico sobre a questão, cada decisão de construir uma guarnição desse tipo tem gerado contestações e ficado à mercê do Judiciário, "resultando em atrasos que redundam no comprometimento da segurança nacional". O relator do parecer vencedor, pela aprovação, foi o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

SUBSTITUTIVO

A relatora original, deputada Terezinha Fernandes (PT-MA), havia apresentado substitutivo que condicionava a construção das guarnições a ampla consulta junto às comunidades indígenas afetadas, envolvendo processo informativo, participativo e de consentimento; e à realização de estudos de impacto social, econômico e ambiental.

Aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, o projeto só precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Em seguida, como é sujeito à apreciação conclusiva, será examinado pelo Senado.

Da Redação/LCP