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Aprovada adaptação da lei falimentar ao Código Civil
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2003
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2003
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A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou o substitutivo do relator, deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), ao Projeto de Lei 1509/03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). O texto introduz no Decreto-Lei 7661/45 (lei falimentar) as expressões "registro público de empresas" e "atividade empresarial", em lugar de "registro do comércio" e "comércio".
O objetivo, segundo Sampaio, é adaptar a lei falimentar ao novo Código Civil. O substitutivo promove outras alterações de redação na lei, com o mesmo objetivo.
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Da Redação/LCP
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