Comissão aprova mudança no Código Civil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou substitutivo do deputado João Alfredo (PT-CE) ao Projeto de Lei 1273/03, do deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), que institui regime especial para a adequação estatutária das associações ao novo Código Civil (Lei 10406/02).

O Código determina que as associações, sociedades e fundações constituídas na forma das leis anteriores terão prazo de um ano para se adaptar às novas disposições. Como o prazo é contado a partir da vigência do Código, encerra-se no dia 1º de janeiro de 2004. O substitutivo aprovado amplia esse prazo para dois anos, estendendo-o, portanto, para 2005.

O projeto será agora apreciado pelo Plenário.

Reportagem - Maristela Sant'Ana

Edição Ana Felícia