Últimas da ACam
Policial poderá punir intimado que não comparecer
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 5 de novembro de 2002
Data de Publicação: 5 de novembro de 2002
Envie para: 
Links Patrocinados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou há pouco o Projeto de Lei 1233/99, do deputado Luiz Antonio Fleury (PPB-SP), que modifica o Código de Processo Penal para permitir que a autoridade policial determine a condução coercitiva do ofendido ou da testemunha que, tendo sido notificado ou intimado, não comparecer em juízo sem apresentar justificativa. Atualmente, só o juiz pode fazer essa condução.
A proposta entra agora para a pauta de votações do Plenário.
Link para a página original
© 1999 - 2008 Direito2.com.br® alguns direitos reservados.
Termos de Uso - Privacidade - Alerta - Informar Bug - Acessibilidade
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.500s
Todo o conteúdo poderá ser copiado desde que devidamente identificada a origem.
Processada em 0.500s
0 pessoas comentaram a notícia "Policial poderá punir intimado que não comparecer"
Deixe o seu comentário
* Os textos publicados neste espaço são de responsabilidade única de seus autores e podem não expressar necessariamente a opinião do Direito 2.