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CCJ aprova atendimento a vítimas de violência sexual
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 5 de novembro de 2002
Data de Publicação: 5 de novembro de 2002
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou há pouco o Projeto de Lei 60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que obriga os hospitais integrantes da rede do SUS a prestarem atendimento às vitimas de violência sexual.
Pela proposta, os hospitais fornecerão às vítimas amparo médico, psicológico e social imediatos, além de facilitar seu encaminhamento ao Instituto Médico Legal e o registro da ocorrência junto às delegacias especializadas.
Aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), o projeto prevê ainda a coleta de material da vítima para realização de exame de HIV, visando a posterior acompanhamento médico.
Por Rosalva Nunes/ RO
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