Deputados votam remissão de pena por meio do estudo
Data de Publicação: 4 de novembro de 2002
A Comissão Permanente de Segurança Pública reúne-se nesta quarta-feira (6), às 14h30, no plenário 6. Na pauta está a discussão do anteprojeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, elaborado por um grupo de trabalho especialmente designado, cuja discussão engloba inclusive a redução da maioridade penal.
Os deputados também irão apreciar o Projeto de Lei 6390/02, do Senado Federal, que altera a Lei de Execução Penal (7210/84), para permitir a remição de pena por meio do estudo do preso, à razão de um dia de pena por dois de estudo.
O relator José Roberto Batochio (PDT-SP) explica que a remissão pelo trabalho não será aplicada aos crimes hediondos, cujo cumprimento deve ocorrer integralmente em regime fechado.
A matéria está sujeita à apreciação do Plenário.
Por Natalia Doederlein/ LC
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