CCJR reúne-se com pauta cheia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação tem pauta cheia esta semana. São 102 itens na pauta de deliberações. Dentre eles, está o Projeto de Lei 6362/02, de autoria do deputado Waldir Pires (PT-BA), que regulamenta os incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal. De acordo com a proposta, os projetos de lei de iniciativa popular deverão referir-se a um só assunto e não poderão ser rejeitados por vício de forma. O PL determina também que cumpridas as exigências estabelecidas em lei, o projeto de iniciativa popular tramitará em regime de urgência. O relator, deputado Aldir Cabral (PFL-RJ), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

A Comissão reúne-se amanhã, às 14 horas, e quarta-feira (6), às 10 horas, no plenário 1.

Por Natalia Doederlein/ LC