Terras confiscadas podem ir para fundo antidrogas
Data de Publicação: 29 de novembro de 2002
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última semana, proposta (PL 5352/01) do deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ) que prevê a destinação de qualquer bem de valor econômico apreendido em ações de repressão ao tráfico de drogas para o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab).
Os recursos decorrentes da expropriação e confisco de terras onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas também serão revertidos para o Funcab. O descumprimento da norma implicará crime de responsabilidade.
O objetivo da proposta é regulamentar a Constituição, que já autoriza expressamente a expropriação e dar melhores condições às instituições públicas encarregadas das ações de prevenção, recuperação e combate às drogas.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Daniela André/PR
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