Ônibus escolar poderá ter assentos especiais
Data de Publicação: 29 de novembro de 2002
A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira, o substitutivo do relator, deputado Paulo Gouvêa (PFL-SC), ao Projeto de Lei 6819/02, do deputado Márcio Fortes (PSDB-RJ), que regula o uso obrigatório do cinto segurança nos veículos de transporte escolar, e obriga o uso de assentos especiais, dotados de cintos de segurança, e colocados em posições adequadas, para as crianças de até quatro anos de idade.
Pelo projeto original, esses dispositivos de segurança devem ser fabricados de acordo com as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O substitutivo remete essa autoridade para o Conselho Nacional do Trânsito (Contran).
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto ainda vai ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Luiz Claudio Pinheiro/AM
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