Finanças aprecia projeto sobre depósitos judiciais

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade o parecer do deputado Carlito Merss (PT-SC) à proposta que põe fim à exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) e estende ao Banco do Brasil e outras instituições a competência para arrecadar custas e depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Os deputados consideraram o projeto adequado financeiramente, mas rejeitaram seu mérito, ou seja, seu texto.

Para Carlito Merss, a mudança é desaconselhável, principalmente, porque a entrada em vigor do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) já permite que o cidadão opte por efetuar esse tipo de depósitos em outro banco, e que a Caixa continue a controlar as operações com exclusividade. Segundo o deputado, isso é o ideal uma vez que a complexidade e especialidade desse controle operacional, reconhecida pelas próprias instituições bancárias, exige "ampla experiência para sua plena eficácia". "Adicione-se, ainda, a recomendável representatividade que a CEF detém, em vista da natureza dos mencionados depósitos", afirma o relator.

A proposta, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), tramita em caráter conclusivo nas comissões e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Daniela André/AM