Comissão de Finanças muda seguro obrigatório

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no último dia 13, substitutivo ao Projeto de Lei 505/91, do deputado Paulo Paim (PT-RS), que altera a legislação referente ao Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT).

A proposta inicial extinguia o seguro, mas, em nove anos de tramitação, substitutivos e emendas modificaram seu teor. O texto aprovado pela Comissão de Finanças determina que as seguradoras responsáveis pelo DPVAT repassarão 1,156% do percentual que lhes cabe para a Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg) e mais 1% para os sindicatos de corretores.

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não poderão cobrar impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o DPVAT. De acordo com o relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), essas cobranças vêm ocorrendo, causando enormes transtornos. "Inclusive judiciais, que oneram o Seguro com custos administrativos que podem recair sobre os proprietários de veículos, pela repercussão atuarial que provocam", ressalta.

SEGURO É ÚTIL

Mussa Demes defende ainda que a proposta inicial, de se acabar com o seguro, não é a mais adequada. Para ele, falta apenas conscientizar a população sobre esse direito, muitas vezes desconhecido pelo motorista. "Apesar de garantir toda a sociedade, com ônus apenas para os proprietários de veículos, na verdade o seguro não é suficientemente conhecido, a exemplo de outros direitos, como 13º salário, férias, FGTS, seguro-desemprego. Esse desconhecimento, aliado à falta de transparência na sua gestão, que é repartida entre o Poder Público e as seguradoras, tem levado muitos, ainda que bem intencionados, ao equívoco de exigir a extinção do DPVAT, ao invés de propor seu aperfeiçoamento e sua maior divulgação à população", critica.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em caráter conclusivo - se o texto for aprovado por ela, seguirá diretamente para o Senado.

Por Patricia Roedel/AM